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Projeto de Lei prevê a proibição da exposição de embalagens de cigarros nos pontos de venda

Projetos de Lei – Assembleia Legislativa

Por Priscila Pires

Em maio de 2010, uma pesquisa desenvolvida pelo DATAFOLHA e encomendada pela ACT, Aliança de Controle do Tabagismo, retratou a influência que os pontos de vendas representam no hábito de fumar. De acordo com a pesquisa, 84% dos estabelecimentos consultados ficavam próximos a escolas e 38%, próximos a faculdades. “Em 82% dos estabelecimentos os cigarros ganham destaque expostos em displays, geralmente próximo ao Caixa, por onde todos os freqüentadores transitam”, explica a autora do Projeto de Lei Nº. 23/2011, Donisete Braga (PT).

Outra pesquisa, também encomendada pela ACT, mostrou que 74% dos entrevistados em 160 municípios brasileiros acreditam que a exposição das marcas de cigarro influenciava crianças e adolescentes a fumar, “e 66% acreditam que influencia os adultos a comprarem cigarros”.

O Projeto que proíbe a “exposição das embalagens e dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda, no território do Estado de São Paulo” é mais uma medida inibidora em relação ao início e à manutenção do hábito de fumar – e já deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça.

Para consultar a íntegra do Projeto de Lei Nº. 23/2011, clique aqui.

Para mais informações sobre as pesquisas citadas, clique aqui.

 

 

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Federal de Jundiaí é proposta na Câmara Federal

Por Nathan Lopes

Com o objetivo de promover o desenvolvimento regional, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) propôs a criação da Universidade Federal de Jundiaí (UNIFEJ) no Projeto de Lei 7954/2010, de 25 de novembro.

A ideia não é nova nem partiu do deputado. Em 2003, como o próprio aponta em sua justificativa, 50 mil habitantes da região de Jundiaí – na qual estão incluídas Várzea Paulista, Jarinu, Itatiba, Campo Limpo Paulista e outras – fizeram um abaixo-assinado pedindo uma universidade federal que lhes atendesse. O documento, coordenado pelo vereador jundiaiense Sérgio Dutra, foi entregue ao Ministério da Educação pelo então deputado federal Durval Orlato.

Para que, hoje, haja a possibilidade de que a ideia seja realizada, Vicentinho usa o seguinte argumento: “O governo federal tem trabalhado para que o Ensino Superior público seja universalizado e, nessa esteira, enquadra-se a região de Jundiaí”.

Sobre a presença de USP e Unicamp em regiões próximas à cidade, fazendo pensar que a ideia de uma UNIFEJ é desnecessária, o deputado diz que “a grande demanda por ensino universitário tem-se verificado pela procura de universidades privadas na região”. “Elas absorvem um grande contingente de estudantes que, à duras penas, trabalham para pagar mensalidades”, complementa Vicentinho. Com a universidade federal, o deputado acredita que os alunos poderiam dedicar-se somente aos estudos, sem precisar “desse grande esforço”.

Ainda em sua justificativa, o deputado mostra que Jundiaí tem sua economia caracterizada por setores antigos e modernos. “Temos a tradição da produção de alimentos, bebidas, cerâmica, metalurgia. De pouco tempo para cá, vemos com destaque a participação do setor serviços e de transporte, armazenagem e logística”. Nada é citado sobre o assunto, mas as áreas de ensino da UNIFEJ devem seguir as características produtivas da região.

O PL 7954/2010, no mesmo 25 de novembro, foi apresentado à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) e aguarda despacho.

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