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Projeto de Lei prevê a proibição da exposição de embalagens de cigarros nos pontos de venda

Projetos de Lei – Assembleia Legislativa

Por Priscila Pires

Em maio de 2010, uma pesquisa desenvolvida pelo DATAFOLHA e encomendada pela ACT, Aliança de Controle do Tabagismo, retratou a influência que os pontos de vendas representam no hábito de fumar. De acordo com a pesquisa, 84% dos estabelecimentos consultados ficavam próximos a escolas e 38%, próximos a faculdades. “Em 82% dos estabelecimentos os cigarros ganham destaque expostos em displays, geralmente próximo ao Caixa, por onde todos os freqüentadores transitam”, explica a autora do Projeto de Lei Nº. 23/2011, Donisete Braga (PT).

Outra pesquisa, também encomendada pela ACT, mostrou que 74% dos entrevistados em 160 municípios brasileiros acreditam que a exposição das marcas de cigarro influenciava crianças e adolescentes a fumar, “e 66% acreditam que influencia os adultos a comprarem cigarros”.

O Projeto que proíbe a “exposição das embalagens e dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda, no território do Estado de São Paulo” é mais uma medida inibidora em relação ao início e à manutenção do hábito de fumar – e já deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça.

Para consultar a íntegra do Projeto de Lei Nº. 23/2011, clique aqui.

Para mais informações sobre as pesquisas citadas, clique aqui.

 

 

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Crucifixos poderão ser obrigatórios nas escolas de SP

Projetos de lei Assembleia Legislativa
Por Nathan Lopes

Por não ser significativo a toda uma população, o uso de símbolos religiosos em locais públicos tem causado controvérsia nos últimos tempos. E ela pode aumentar no estado de São Paulo.

O projeto de lei 35/2011, do deputado Orlando Morando, do PSDB, obriga a fixação de crucifixos “no interior das instalações dos estabelecimentos de ensino”. Segundo um artigo do texto, o objeto católico “deverá ser mantido em local e tamanho de fácil visualização, em área de circulação”.

Morando afirma, na Justificativa, não querer contrapor-se ao Estado laico. “Pensamos em manter vivo o símbolo da fé daqueles que habitam o querido estado de São Paulo”.

Ele completa dizendo que o crucifixo enriquece de significado a vida, “a qual, hoje em dia, infelizmente não se dá muito valor”.  “Além de ser um símbolo que representa a moralidade do povo brasileiro, de fortificação, adesão espiritual a DEUS PAI onipotente”.

De certa forma, prevendo a visão de quem não segue o catolicismo, o deputado aponta que “o jargão ‘Deus, Pátria e Família’ sintetiza o cerne dos valores que a sociedade deve cultuar de forma permanente, independente de credo ou religião”.

Ainda na busca por defender seu ponto de vista, Orlando Morando acredita não se poder permitir que “o sentimento de uma minoria imponha normas a serem seguidas pela grande maioria das pessoas”.

Não se deve confundir tolerância com concordância; nem mesmo com aquiescência na adoção de hábitos que, indiscutivelmente, nada acrescentam para a qualidade de vida do ser-humano”.

Em regime de tramitação ordinária, o projeto de lei foi publicado no Diário da Assembleia no último dia 18 de fevereiro.

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 Água de chuva poderá ser reutilizada obrigartoriamente em SP

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Água da chuva poderá ser reutilizada obrigatoriamente por lei em SP

Projetos de LeiCâmara Municipal de São Paulo
Por Nathan Lopes

A chuva poderá ganhar uma nova função em São Paulo. Um projeto de lei do vereador paulistano Missionário José Olímpio prevê a criação de um sistema para o reuso de sua água.  Residências, comércio, indústrias, clubes, empresas deverão “instalar reservatórios para captação e utilização de água pluvial para uso não-potável”, como apresenta o texto do projeto, publicado em 16 de dezembro de 2010.

O objetivo da medida, repetido na Justificativa, é reduzir o consumo de água da rede pública e “seu alto custo de fornecimento”. Outra meta é evitar sua utilização onde ela não se faz necessária. Olímpio também gostaria que a aprovação do projeto de lei 573/10 “desperte o sentido ecológico e financeiro” a fim de impedir o desperdício “do mais importante recurso natural do planeta”.

Ao mesmo tempo, segundo o vereador, um problema crônico do verão de São Paulo pode ter seus efeitos diminuídos: as enchentes. A ideia é que parte da quantidade de água decorrente da chuva seja represada pelos reservatórios.

Olímpio também lista as situações em que o uso de água não-potável pode acontecer: descargas de vasos sanitários; irrigação de jardins; lavagens de veículos; limpeza de paredes, calçadas e pisos em geral.

Algo não muito bem compreendido é que “as despesas da execução da lei correrão por conta das agências bancárias”.

Neste momento, o projeto de lei está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda falta passar pelas de Política Urbana, Administração Pública, e Orçamento.

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